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POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO

 

1. Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os medicamentos sujeitos a controle especial (“medicamentos controlados”), como é o caso dos medicamentos importados à base de canabidiol (CBD), NÃO estão sujeitos a troca e devolução.

 

2. Considerando que a importação do CDB é realizada diretamente pelo consumidor e que a escolha do medicamento é de responsabilidade exclusiva do consumidor, mediante orientação de seu médico assistente, o fabricante/vendedor no país estrangeiro é o responsável exclusivo por eventuais vícios dos produtos por ele comercializados, então os Compradores, ao utilizarem a plataforma da NXT.Med para aquisição do CDB,  reconhecem que a NXT.Med não possui qualquer responsabilidade sobre os medicamentos.

 

3. Nos casos em que os medicamentos apresentarem defeito técnico, assim entendido aquele que torne os medicamentos imprestáveis para o fim a que se destinam, os Compradores devem requerer a substituição dos medicamentos diretamente ao vendedor/fabricante estrangeiro de acordo com as condições estabelecidas na Portaria do Ministério da Economia nº 7.058, de 21 de junho de 2021 (estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico) e na Instrução Normativa RFB no 2050 de 06 de dezembro de 2021 (estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico). A efetiva troca, no entanto, depende da legislação aplicada no país do vendedor/fabricante.

 

4. Os medicamentos sujeitos a controle especial, por não poderem ser devolvidos e/ou trocados, e pelo fato de os medicamentos importados à base de canabidiol dependerem de prévia autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não estão sujeitos ao direito de arrependimento.

AVISO DE PRIVACIDADE

 

Objetivo

Este Aviso de Privacidade demonstra o compromisso da Next Med S/A com a segurança e a privacidade das informações dos Titulares de Dados Pessoais (“você”), bem como esclarece como e quais informações são coletadas e tratadas quando você acessa nosso site ou interage com nossos ambientes e serviços.

Por isso, pedimos a gentileza de que você leia as informações contidas nesse documento com a devida atenção, para que tenha pleno conhecimento de como suas informações serão tratadas, processadas e armazenadas pela Next Med S/A.

Outras aplicações eventualmente utilizadas para entrar em contato com a Next Med S/A como, por exemplo, aplicações de comunicação de terceiros, de recrutamento e redes sociais usam termos de uso e políticas próprias, que poderão ser consultadas diretamente por você.

Termos e Definições

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais de pessoas físicas.

TRATAMENTO DE DADOS é toda operação que seja realizada pela Next Med S/A com os seus dados pessoais, como a coleta, produção, reprodução, classificação, utilização, distribuição, arquivamento, eliminação, modificação, transferência, extração etc.

TITULAR DE DADOS (TITULAR) é você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

DADO PESSOAL é qualquer informação ou conjunto de informações que permitam a individualização de uma pessoa (Titular).

DADO PESSOAL SENSÍVEL é qualquer informação relacionada a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

ENCARREGADO ou DPO é a pessoa que fará a comunicação entre a NXTMED e você, Titular, Nilton Machado Júnior, para entrar em contato clique aqui.

 

Dados Pessoais Coletados

Além disso, quando você utiliza nosso site, utilizamos cookies cujas finalidades são aprimorar a experiência do usuário e gerar estatísticas de tráfego. A Next Med S/A possui um Aviso de Cookies específico sobre este tratamento, que pode ser acessado aqui.

 

Utilizamos, também, recursos baseados em cache, que permitem manter, temporariamente, cópias locais de arquivos estáticos, como imagens e textos, ou seja, ao adentrar novamente em nosso site, o servidor web consultará seu navegador sobre o armazenamento de arquivos estáticos, permitindo a recuperação dos elementos da página HTML previamente armazenados, o que tornará o carregamento mais célere.

 

Você pode desabilitar a utilização desta funcionalidade nas configurações do seu navegador, que também não será ativada caso navegue em modo privativo/anônimo. Se assim desejar, é possível a exclusão todos os arquivos temporários armazenados em cache diretamente no painel de configurações do seu navegador.

 

Ressaltamos que não trataremos dados de crianças e adolescentes encaminhados para nós, exceto para finalidades previamente comunicadas ao responsável legal, que consentirá expressamente com o tratamento desses dados.

 

Nós não vamos tratar dados em demasia ou excessivamente encaminhados à nossa equipe, garantindo que os dados pessoais tratados não ultrapassem o necessário para atingirmos a finalidade proposta.

 

Se necessária, a alteração de finalidade para utilização de seus dados pessoais só será realizada quando houver adequada base legal que autorize o novo tratamento, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou interesses legítimos da Next Med S/A, quando aplicável e garantido o seu direito de oposição ao tratamento.

 

Advindo reorganizações societárias, tais como aquisição, cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra espécie de alteração societária, os dados pessoais continuarão a ser legitimamente tratados, nos limites das finalidades e condições para os quais foram originalmente coletados.

Segurança dos seus dados

Em respeito à sua privacidade, a Next Med S/A adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acesso, uso e alterações não autorizados, utilizando ferramentas como antivírus, firewalls e constante monitoramento de nossas redes. Ressaltamos que nosso site opera sob o protocolo autenticado https (Hyper Text Transfer Protocol Secure), o que garante o tráfego de informações por conexão criptografada.

 

Alinhado ao propósito de garantir sua segurança e privacidade, o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados é constantemente monitorado, atualizado e aprimorado. Campanhas de conscientização e treinamento dos colaboradores da NXTMED são esporadicamente realizados, alertando sempre sobre a importância do respeito à privacidade e proteção de dados de todos os Titulares envolvidos em nossas operações. O acesso aos seus dados somente é permitido a pessoas autorizadas, após a verificação da necessidade e adequação à finalidade pré-estabelecida.

Você deve estar ciente que nenhuma das medidas oferece 100% de sucesso, seja no funcionamento ou na proteção dos dados. Essas medidas são elaboradas para oferecer um nível de segurança adequado aos riscos para o processamento de suas informações pessoais.

 

Na remota hipótese de ocorrência de um vazamento ou violação à privacidade dos dados dos titulares, nós adotaremos todas as medidas cabíveis, bem como realizaremos todas as comunicações previstas na LGPD, seja para os Titulares, seja para a ANPD.

Armazenamento e Compartilhamento de Dados

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior do que o necessário para a finalidade de atendimento nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer.

 

Em regra, os dados que você nos fornece não são compartilhados com terceiros, exceto por determinação legal ou judicial ou ainda a fornecedores responsáveis pela operacionalização de nossos sistemas informáticos, quando estes realizarem o tratamento de dados pessoais em nosso nome, segundo as instruções contratualmente estabelecidas por nós.

 

Em todos os contratos que possuímos com nossos fornecedores que eventualmente tratem algum dado em nosso nome, exigimos níveis de segurança no mínimo iguais aos nossos, a fim de evitar qualquer risco à sua privacidade.

Direitos dos Titulares e Exercício

Nós garantimos a você o melhor tratamento para os seus dados, respeitando as legislações aplicáveis e as melhores práticas técnicas e administrativas do mercado quanto à proteção deles.

 

Como Titular de Dados Pessoais, você possui direitos elencados no art. 18 da LGPD, os quais informamos a seguir como podem ser exercidos:

 

Disponibilizamos um canal de contato para que você possa solicitar a correção e atualização dos seus dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, para que a Next Med S/A mantenha a veracidade e acuracidade dos seus dados. O mesmo canal de contato poderá ser utilizado para confirmar a existência de tratamento de dados de sua titularidade.

 

Também lhe é facultado solicitar, pelo canal de contato, o bloqueio ou eliminação de seus dados tratados pela Next Med S/A, entretanto as solicitações poderão, eventualmente, ser rejeitadas caso haja base legal para continuidade do tratamento, como quando os dados sejam necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e/ou contratuais pela Next Med S/A.

 

A Next Med S/A empreenderá os esforços para atender à sua solicitação no menor tempo possível e poderá rejeitar solicitações que sejam desarrazoadas ou não exigidas por lei, bem como quando a sua identidade não tenha sido satisfatoriamente validada; situações de negativa serão informadas a você por meio das informações de contato que você nos disponibilizar quando fizer sua solicitação.

 

Aqui procuramos lhe oferecer acesso a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, de forma que, em caso de quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade, você poderá entrar em contato conosco por meio do e-mail assistente@nxtmed.com.br

Atualizações

Este Aviso de Privacidade poderá ser alterado a qualquer momento para atender a alterações legislativas, exigências de órgãos regulatórios ou necessidades operacionais, dando-se a devida publicidade sobre tal.

Aviso de Privaciade

AVISO DE COOKIES


A Next Med S/A apresenta este Aviso sobre os Cookies utilizados em seu site, o qual deve ser lido em complemento ao Aviso de Privacidade que pode ser acessado aqui.
 

O que são Cookies 

Cookie pode ser entendido como um arquivo armazenado em seu computador para monitorar movimentos dentro do site, como visitas as páginas e opções de preferência. Cookies não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em seu computador

 

Alguns desses Cookies são usados para autenticação do Titular e outros para conveniência, para “lembrar” de você e de suas preferências, seja para uma única visita (por meio de um “cookie de sessão”) ou para visitas repetidas (usando um “cookie persistente”). Os Cookies podem ser primários (definidos pelo próprio site) ou de terceiros (pertencentes a outro domínio, para anúncios, por exemplo).

 

Os Cookies podem, ainda, ser diferenciados quanto à sua finalidade, nas seguintes categorias:

Cookies Utilizados
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As informações inferidas da análise destes Cookies serão disponibilizadas a nós de forma anônima, sem relação com um usuário identificado ou identificável. Seus dados de uso não serão conectados ao seu endereço IP completo durante este processo.

Gerenciamento de Cookies

Você poderá optar pelo não fornecimento de Cookies a qualquer momento desabilitando essa função em seu navegador, ciente de que, ao fazê-lo, os serviços fornecidos pelo site poderão não apresentar todas as suas funcionalidades. Abaixo indicamos o link direto para o gerenciamento de Cookies nos principais navegadores:

 

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Contato Next Med
Caso você tenha alguma dúvida sobre os Cookies que coletamos ou sobre a privacidade de seus dados ao acessar nosso site, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail assistente@nxtmed.com.br

(FAQ) PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 

1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoa natural (pessoa física) ou pessoa jurídica (pública e privada), estabelecendo princípios e requisitos para o tratamento de dados pessoais.

 

2. O que é um “tratamento” de dados pessoais?

É toda operação física ou digital realizada com dados pessoais. Pode ser a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A lista é extensa, de modo que a simples guarda de dados pessoais já está sujeita à aplicação da legislação.

 

3. O que é um dado pessoal?

Dado pessoal é toda informação sobre pessoa natural (física) que permita sua identificação direta (dado pessoal identificado) ou, em conjugação com outros dados possuídos por quem está tratando o dado, possa levar a sua identificação indireta (dado pessoal identificável).

Por exemplo, nome completo é um dado pessoal identificado. Por outro lado, em um ambiente com 30 contadores, a profissão de alguém é um dado pessoal identificável, pois, por si só, não permite a identificação de uma pessoa específica do grupo.

A Lei também conceitua dado pessoal sensível. Trata-se dos dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – que se referem, por exemplo, à orientação sexual, filiação a sindicato, convicção religiosa, filosófica ou moral, ou opiniões políticas.

 

4. O que não é dado pessoal?

Dados de pessoas jurídicas (quando não identificam uma pessoa natural), dados anônimos ou dados relativos a informações estratégicas de negócio, patentes e propriedade intelectual estão fora do escopo da LGPD.

 

5. A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica somente aos dados digitais?

Não. A Lei abrange quaisquer dados pessoais, sejam os dados presentes em suporte físico ou eletrônico.

 

6. Quais são os direitos que podem ser exercidos por um Titular de Dados Pessoais?

A Lei elenca direitos que precisarão ser respeitados pela empresa. São eles:

  1. Acesso a informações sobre a finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, a identificação do controlador e suas informações de contato, além de informações acerca do uso compartilhado dos dados e qual a finalidade para isto;

  2. Confirmação sobre a existência ou não de tratamento dos seus Dados Pessoais;

  3. Acesso aos seus Dados Pessoais;

  4. Correção dos Dados Pessoais que possam estar incompletos, inexatos ou desatualizados;

  5. Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com a LGPD;

  6. Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor;

  7. Eliminação dos seus Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento;

  8. Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento sobre as consequências desta negativa; e

  9. Revogação do seu consentimento anteriormente fornecido.

 

Você poderá exercer seus direitos clicando aqui, onde será redirecionado para o nosso e-mail de contato para que possamos processar a sua solicitação.

 

7 . O que devo saber sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e como eles poderão me ajudar?

A LGPD elenca 10 (dez) princípios que devem ser respeitados em um tratamento de dados pessoais e servirão de guia para a atuação da empresa em conformidade com a legislação.

Dentre eles, destacam-se os princípios da finalidade, necessidade e transparência. Este trinômio pode ser sintetizado na exigência de que os dados pessoais tratados sejam utilizados apenas para as finalidades específicas para as quais foram coletados, dentro do limite do necessário para estas finalidades, garantindo-se aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.

Os demais princípios a serem observados são o da adequação, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e, responsabilização e prestação de contas.

 

8. O que é dado pessoal sensível?

É qualquer informação relacionada a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

9. Com quem compartilhamos seus dados?

Em regra, os dados que você nos fornece não são compartilhados, exceto por determinação lei ou judicial ou ainda a fornecedores responsáveis pela operacionalização de nossos sistemas informáticos, quando estes realizarem o tratamento de dados pessoais em nosso nome, segundo as instruções contratualmente estabelecidas por nós. Em todos os contratos que possuímos com nossos fornecedores que eventualmente tratem algum dado em nosso nome, exigimos níveis de segurança no mínimo iguais aos nossos, a fim de evitar qualquer risco à sua privacidade.

 

10. Como consulto informações sobre meus dados pessoais?

Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais através do nosso e-mail assistente@nxtmed.com.br

 

11. Quem é o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) e como entro em contato com ele?

Nilton Machado Júnior, para  entrar em contato clique aqui.

 

12. Como protegemos seus dados?

Em respeito à sua privacidade, a NXTMED adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acesso, uso e alterações não autorizados, utilizando ferramentas como antivírus, firewalls e constante monitoramento de nossas redes. Ressaltamos que nosso site opera sob o protocolo autenticado https (Hyper Text Transfer Protocol Secure), o que garante o tráfego de informações por conexão criptografada.

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